SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA proferiu a seguinte decisão:
| AUTUAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| Termo de Embargo/Suspensão nº: 0024/2022. | Intervenções em Área de Preservação Permanente – APP para canalização de cursos d’água e execução de obras de drenagem em vários pontos do terreno. | Erpeara LTDA CNPJ: 21.649.322/0001-36 | Revogação dos efeitos do Termo de Embargo/Suspensão nº 0024/2022 em razão da matéria já estar sendo tratada pelo Órgão Estadual (Decisão Administrativa 021/2024 – Processo nº 2022-029-SEAGRI-FISC). |
Santa Luzia/MG, 08 de abril de 2024.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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