SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisou o requerimento de concessão de licença ambiental efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial TEMA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 13.251.450/0001-07, relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 8209, de 16 de abril de 2025 e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) julgou favorável o deferimento do pedido na 128ª reunião ordinária, sendo emitido o Certificado nº 14/2026 relativo à Licença Prévia (LP) e de Instalação (LI) concomitante com autorização para intervenção ambiental em Área de Preservação Permanente (APP) de curso d’água para a atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE: 4731-8/00) com capacidade de armazenamento projetada de 60 m³, enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a codificação “F-06-01-7” da listagem do Item 6 do Anexo I: “Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação”, classificada como classe 2 e enquadrada na submodalidade LAC 2 a ser instalada na Rua Presidente Carlos Luz, Lotes nº 01 e nº 02 da Quadra 3 do loteamento Parque Boa Esperança – Ponto de Coordenadas Geográficas (DATUM: WGS 84): Latitude: 19°45’37.81″S – Longitude: 43°51’49.62″O, no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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