SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisou o requerimento de concessão de licença ambiental efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial MINAS ATIVIDADES LTDA, CNPJ: 23.195.100/0001-16, relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 12.189, de 26 de agosto de 2021 e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) julgou favorável o deferimento do pedido na 128ª reunião ordinária, sendo emitido o Certificado nº 15/2026 relativo à Licença Prévia (LP) para a atividade de parcelamento de solo em área útil total de 24,41 ha, enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a codificação “E-04-01-4” da listagem do Item 6 do Anexo I: “Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares”, classificada como classe 1 e enquadrada na submodalidade LAC 2, empreendimento denominado “Recanto do Tamanduá” a ser implantado na Gleba “E”, área remanescente da Gleba “D” da fazenda denominada “Cordeiros”, com acesso pela Avenida Engenheiro Felipe Gabrich no Bairro Popular “Dos Cordeiros” – Ponto de Coordenadas Geográficas (DATUM: WGS 84): Latitude: 19°48’3.25″S – Longitude: 43°50’16.19″O, no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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