DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisou o requerimento de concessão de licença ambiental efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial FRANAL ADMINISTRADORA LTDA, CNPJ: 28.792.176/0001-42, relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 13941, de 23 de julho de 2025 e julgou favorável o deferimento do pedido, sendo emitido o Certificado nº 17/2026 relativo à Licença Ambiental Simplificada (Cadastro), para a atividade de edificação civil com área construída de 2.938,90 m², enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a codificação “E-05-08-1”, classificada como classe 1 e enquadrada na categoria Cadastro, localizada na Rua dos Cravos, s/n º Lote: 01, Quadra 31, Imperial, sob as Coordenadas Geográficas: Latitude: 7813890.13m S e Longitude: 623023.99m E, no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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