DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº 3373/2026, o requerimento do pedido de concessão de Licença Ambiental Simplificada efetivado por ‘’FRANAL ADMINISTRADORA’’ com CNPJ: 28.792.176/0001-42, para a atividade “Edificações civis”, com ‘’0,222969 ha’’ de área construída, enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA 02/2021 sob a codificação “E-05-08-1”, classificada em LAS CADASTRO, localizada na Rua Antônio Novy Filho, nº 141, Lotes 28, 29 e 30 – Quadra 14, Bairro Adeodato, Santa Luzia – MG.

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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