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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA-Auto de Infração

Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA lavrou o (s) Auto (s) de Infração abaixo (s) especificado (s), nos termos do Art. 99, inciso III do Decreto Municipal 4195/2023.

 

AUTO DE INFRAÇÃO/MATRÍCULA DO AGENTE AUTUANTE LOCAL/DATA/HORA DA INFRAÇÃO INFRAÇÃO AMBIENTAL/EMBASAMENTO LEGAL AUTUADO VALOR DA MULTA SIMPLES EM UFM
Auto de Infração Ambiental Nº 094/2026

Matrícula do Agente Autuante: 33.541

 

 Local:

Rua Vale dos Coqueiros, s/n, Bicas do Padre Miguel, Santa Luzia/MG.

 

Coordenadas Referência:

LAT: -19.790122 LONG: -43.887956

Data de constatação da infração: 14/06/2022

Hora da Infração:

09h44m

 Descumprir determinação constante da Advertência Ambiental nº 009/2023, deixando de apresentar comprovação da destinação ambientalmente adequada dos efluentes domésticos gerados no imóvel localizado às margens de acumulação de água, conforme exigido pela fiscalização ambiental para fins de monitoramento e mitigação de potencial dano ambiental.

 

Embasamento Legal Art 3º e 5º Anexo II, Código 57. Decreto Municipal 4195/2025.

 

 Natanael Faria Campos Rodrigues

CPF: XXX.674.666-XX

 150

UFM’S

 

Observação: O(a) Autuado(a) poderá oferecer Defesa Administrativa escrita contra o (s) respectivo (s) Auto (s) de Infração, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência, sendo facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes, ou promover o pagamento voluntário da (s) multa (s) cominada (s), no mesmo prazo, a teor do Art. 98 do Decreto Municipal 4195/2023. Fica desde já consignado que a Defesa Administrativa deve conter os requisitos expressos no Art. 106 do Decreto Municipal 4195/2023, sob pena de não conhecimento da mesma.

 

Santa Luzia/MG, 17 de agosto de 2026.

 

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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