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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA-Auto de Infração

Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA lavrou o (s) Auto (s) de Infração abaixo (s) especificado (s), nos termos do Art. 99, inciso III do Decreto Municipal 4195/2023.

 

AUTO DE INFRAÇÃO/MATRÍCULA DO AGENTE AUTUANTE LOCAL/DATA/HORA DA INFRAÇÃO INFRAÇÃO AMBIENTAL/EMBASAMENTO LEGAL AUTUADO VALOR DA MULTA SIMPLES EM UFM
Auto de Infração Ambiental Nº 262/2025

Matrícula do Agente Autuante: 33.592

 

 Local:

Av. Frimisa, s/n (Fazenda Boa Vista) – bairro Alto das Maravilhas, Santa Luzia/MG.

 

Coordenadas Referência:

LAT: 616723 23K, LONG: 7814063

Data de constatação da infração: 29/07/2025

Hora da Infração:

12h14m

 Queimar resíduos sólidos a céu aberto em terreno aos fundos da residência.

 

Embasamento Legal Art 5º Anexo II, Código 63. Decreto Municipal 4195/2025.

 

 Josiane Lourenço Lima dos Santos

CPF: XXX.575.026-XX

 220

UFM’S
Auto de Infração Ambiental Nº 263/2025

Matrícula do Agente Autuante: 33.592

 

 Local:

Av. Frimisa, s/n (Fazenda Boa Vista) – bairro Alto das Maravilhas, Santa Luzia/MG.

 

Coordenadas Referência:

LAT: 616723 23K, LONG: 7814063

Data de constatação da infração: 29/07/2025

Hora da Infração:

12h14m

 Limpar ou dispor resíduos sólifos em área comum sem prévia autorização e/ou em desacordo com a legislação ambiental vigente..

 

Embasamento Legal Art 5º Anexo II, Código 027. Decreto Municipal 4195/2025.

 

 Josiane Lourenço Lima dos Santos

CPF: XXX.575.026-XX

 260

UFM’S

 

Observação: O(a) Autuado(a) poderá oferecer Defesa Administrativa escrita contra o (s) respectivo (s) Auto (s) de Infração, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência, sendo facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes, ou promover o pagamento voluntário da (s) multa (s) cominada (s), no mesmo prazo, a teor do Art. 98 do Decreto Municipal 4195/2023. Fica desde já consignado que a Defesa Administrativa deve conter os requisitos expressos no Art. 106 do Decreto Municipal 4195/2023, sob pena de não conhecimento da mesma.

 

Santa Luzia/MG, 20 de agosto de 2026.

 

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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