SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Julgamento de Recurso Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que o CODEMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santa Luzia analisou e julgou o Recurso Administrativo Ambiental abaixo, proferindo a seguinte decisão:
| AUTO DE INFRAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA
CODEMA |
| Auto de Infração Nº 035/2024
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Intervir em área de preservação permanente (APP) de curso d’água para fins de aterramento, subida e nivelamento do terreno em distância de aproximadamente 4 metros da calha do córrego sem autorização/licença do órgão ambiental. | Ricardo César Moreira Silva
CPF: XXX.051.396-XX |
RECURSO IMPROCEDENTE |
| Auto de Infração Nº 036/2024 | Impedir/ dificultar a regeneração natural da vegetação em área de preservação permanente (APP) com o aterro e compactação do solo. | Ricardo César Moreira Silva
CPF: XXX.051.396-XX |
RECURSO PROCEDENTE |
| Auto de Infração Nº 037/2024 | Construção de curral em área não edificavél e legalmente protegida (área de preservação permаnente – APP) sem autorização do órgão ambiental. | Ricardo César Moreira Silva
CPF: XXX.051.396-XX |
RECURSO IMPROCEDENTE |
| Auto de Infração Nº 038/2024 | Desmatar, destocar, suprimir e extrair espécies nativas arbustivas – arbóreas em área de preservação permanente (APP) sem autorização do órgão ambiental. | Ricardo César Moreira Silva
CPF: XXX.051.396-XX |
RECURSO IMPROCEDENTE |
| Termo de Embargo/Suspensão 014/2024 | Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) de curso d’água.
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Ricardo César Moreira Silva
CPF: XXX.051.396-XX |
RECURSO IMPROCEDENTE |
Observação: Recurso julgado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA, na 131ª Reunião Ordinária, em 09/09/2026.
Santa Luzia, 10 de setembro de 2026.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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