SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – INTIMAÇÃO
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, com fulcro no art. 99, inciso III do Decreto Municipal nº 4.195/2023, fica esta respeitável empresa ENCOP ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.311.276/0001-36, INTIMADA a comparecer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA, situada na Av. VIII, nº 50, Carreira Cumprida, Santa Luzia/MG, Sala 39, para no prazo de 10 (dez) dias, realizar a retirada do Auto de Fiscalização SMMA 108/2026, referente à reparação de danos, no tocante ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 26.16.000000658-2.
Santa Luzia/MG, 15 de setembro de 2026.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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