DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 3296 datado de 03/03/2026, o requerimento de concessão de Licença Ambiental Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial RESIDENCIAL CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (CNPJ: 30.193.268/0001-58) para empreendimento enquadrado no Anexo I da Deliberação Normativa (DN) CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob as Codificações “E-05-07-1“: Residencial Multifamiliar e “E-05-08-1“: Edificação Civil, classificado na submodalidade LAC 1, a ser instalado no Lote urbano nº 03 da Quadra 04 do Bairro Chácaras Santa Inês, na Avenida Professor Djalma Guimarães, Santa Luzia-MG – Ponto de Coordenadas Geográficas (DATUM: WGS 84): Latitude:  19°47’32.71″S – Longitude:  43°55’6.72″O.

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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