SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – INTIMAÇÃO
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, com fulcro no art. 99, inciso III do Decreto Municipal nº 4.195/2023, fica o Sr. Albert Hainz, inscrito no CPF nº XXX.003.176-XX, INTIMADO a comparecer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA, situada na Av. VIII, nº 50, Carreira Cumprida, Santa Luzia/MG, Sala 39, para no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a retirada do Ofício SMMA 311/2026, referente à encaminhamento de formulário para pagamento de multa, e Ofício SMMA 312/2026 referente à reparação de danos ambientais, no tocante ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº SEI 23.16.000000248-3.
Santa Luzia/MG, 07 de outubro de 2026.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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