DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisou o requerimento de concessão de licença ambiental efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial FORMACE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 17.062.375/0001-89 relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 8130, de 05 de maio de 2026 e julgou favorável o deferimento do pedido, sendo emitido o Certificado nº 24/2026 relativo à Licença Ambiental Simplificada (LAS), para a atividade de edificação civil com área construída de 4.184,35 m² enquadrada sob a codificação “E-05-08-1” da listagem do item 6 do Anexo I da DN CODEMA nº 02/2021, classificada como classe 1 e enquadrada na categoria CADASTRO, atestando sua viabilidade ambiental, de instalação e de operação, localizada na Rua Francisco Pidner, Lotes 12, 14 e 16, Quadra nº 02, Bairro São Francisco, sob as Coordenadas Geográficas: Lat: 19º 46’31.30” S – Long: 43º52’17.33”O, no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.

 Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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