SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
EXTRATO DE ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, nos termos e em conformidade com a Lei Estadual nº 7.772, de 08 de setembro de 1980, que Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, tendo como base o § 9º do artigo 16, e com o Decreto Municipal n° 4.209, de 08 de agosto de 2023, com força de TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, tendo como base o §6° do Art. 5 da Lei Federal nº 7.347 de 24 de julho de 1985, torna púbico, para conhecimento dos interessados, que o responsável pelo empreendimento citado no quadro abaixo assinou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC junto à SMMA.
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Nº Processo |
Empreendimento |
CNPJ/CPF |
Compromissário |
Objeto |
Data Assinatura |
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17200/2026 |
BRAZILIAN SHOPPING – CONSTRUTORA MAIA LTDA |
10.453.958/0001-91 |
Jairo de Lima Maia |
“Edificação Civil” |
04/11/2026 |
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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