SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/GAB/ASTEC – PORTARIA Nº 116/2026
Dispõe sobre a designação de substituto temporário para o exercício das funções de Comandante da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;
CONSIDERANDO o disposto no art. 33, § 36, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 4.570/2023;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei Complementar Municipal nº 3.159/2010 e no art. 45,
§§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.474/1991;
CONSIDERANDO que o Comandante da Guarda Civil Municipal, Werlysson Volpi , matrícula nº 18.172, usufruirá férias regulamentares no período de 04 de setembro de 2026 a 27 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a manifestação jurídica constante do Parecer PGM/GAB nº 061/2026, emitido nos autos do Processo SEI nº 26.22.000000441-2;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Ismael Rocha, matrícula nº 18.145, ocupante do cargo de Subcomandante da Guarda Civil Municipal, para exercer, interinamente, as funções do cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia, em substituição ao titular Werlysson Volpi.
Art. 2º A substituição ocorrerá no período de 04 de setembro de 2026 a 27 de setembro de 2026,correspondente ao período de férias regulamentares do titular.
Art. 3º Durante o período indicado no artigo anterior, o servidor designado fará jus à remuneração do cargo em comissão de Comandante da Guarda Civil Municipal, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição, nos termos do parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 3.159/2010.
Art. 4º O Departamento Pessoal adotará as providências necessárias à realização dos registros funcionais e ao pagamento dos efeitos remuneratórios decorrentes desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de setembro de 2026.
RENATO SALGADO CINTRA GIL
Secretário Municipal de Segurança Pública
Comments