Secretaria Municipal de Segurança Pública/GAB/CGCM – PORTARIA Nº 108/2026
DECISÃO FINAL
RESUMO DOS FATOS
Trata-se do Procedimento Apuratório Preliminar, instaurado por meio da Portaria n° 073/2026. Este procedimento tem como finalidade a apuração de possíveis descumprimentos dos deveres estabelecidos na Lei Complementar 3.159/2010 e apontar possíveis autores de transgressão disciplinar, determinando ou não a abertura de Procedimentos Administrativos.
O rito processual seguido por essa Sindicância encontra-se no Decreto 3.394 de 10 de Dezembro de 2018.
Desta forma, conforme determina o art. 2º §1º do Decreto 3.394/2018 e em consonância com o entendimento e sugestão do Relatório final da apuração, DECIDO conforme se segue:
Art.1º- Instaurar portaria de apuração por meio de procedimento de sindicância referente à denuncia apresentada via CI 3558/2026-06 e seus anexos, oriunda da Ouvidoria Geral da Prefeitura, onde consta suposta irregularidade do agente da GCM, senhor C.L.F.B.N.J., MASP: 40.377, o referido teria em tese faltado com seus deveres funcionais, realizar abordagem veicular fora do horário de serviço e realizar notificação de trânsito no mesmo contexto, descumprindo assim o que preconiza a Lei Municipal 3.159/2010 em seus artigos 80 IncisosI, II, IV, VI, VIII, XI e XIII, também artigo 83 incisos I, V, IX, XV, XVIII, e XIX, e artigo 85 incisos XIII, XIV e XXXVIII e do mesmo servidor já qualificado e do servidor L.V.S., MASP: 40.494, suposta irregularidade ao ser preenchida notificação de trânsito por um servidor no log-in de outro, não realizando o correto registro de fato relevante compromentendo a apuração de possível falta administrativa, descumprindo assim o que preconiza a Lei Municipal 3.159/2010 em seus artigos 80 Incisos I, II, IV, V, VI e XIII, também artigo 83 incisos I, V, VIII, IX, X, XI, XII, XVII e XIX, e artigo 85 incisos XII, XVIII, XIX, LI e LX. Neste diapasão, nomeia-se o servidor efetivo: Edson Cardoso da Silva, MASP: 18.187, Corregedor adjunto para proceder à apuração.
Art.2° – Designar os Servidores Igor Luiz de Oliveira Silva, MASP n° 25.373 e Alexandre José Pereira, MASP n° 25.421, ambos os funcionários efetivos da Guarda Civil Municipal para constituir Comissão de Sindicância, desempenhando a função de Secretario e Membro da comissão respectivamente.
Art.3° – Este procedimento tem o lapso temporal de 30 dias para ser apurado, caso haja necessidade, poderá ser prorrogado por mais 15 dias.
Art.4°– Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se.
Pedro Henrique Souza Reis
CORREGEDOR GERAL
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