SMAE – PORTARIA 26.825
PORTARIA Nº 26.825, DE 10 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre a Desincompatibilização de servidor público em cargo de provimento efetivo”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.474/1991 e disposições do Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO os requerimentos nº 10.062, de 01 de julho de 2024 e nº 10.292, de 02 de julho de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER Licença para Atividade Política ao servidor efetivo no cargo de Supervisor Pedagógico; Maria Constança Ferreira, matrícula nº 40.168.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de julho de 2026.
Santa Luzia, 10 de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
Comments