SMAE – PORTARIA Nº 27.002
PORTARIA Nº 27.002, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a Licença sem vencimento a servidor público para Participação Em Curso De Formação da Guarda Civil Municipal De Belo Horizonte”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o art. 113, da Lei nº 1.474/1991 e Lei nº 2.819/2008;
CONSIDERANDO a vontade expressa do servidor;
CONSIDERANDO o deferimento do Secretário da Pasta;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Carlos Magno Rosa de Souza, matrícula nº 40.406, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal Classe I, lotado na Segurança Pública, licença sem vencimento, para participação no Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, com início em 22 de setembro de 2026.
Art. 2º A licença de que se trata esta Portaria será concedida sem percepção de vencimentos e demais vantagens remuneratórias do cargo ocupado no Município de Santa Luzia, durante o período de afastamento, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 22 de setembro de 2026.
Santa Luzia, 23 de setembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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