SMDS- DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0056773 APAE
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0056773 – SMDS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO SEI nº 24.20.000000952-4
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania- SMDSC torna publica a justificativa de Dispensa de Chamamento Público, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal n° 3.315/2018, com a intenção demonstrada pelo Executivo Municipal na formalização do Termo de Fomento para o repasse de recurso financeiro, conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, na programação destinada à transferência voluntária de recursos chancelada pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, para a execução do projeto Reformar para promover acessibilidade e inclusão, que tem por objetivo “manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos”, sendo que o repasse será no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), não havendo contrapartida pela instituição Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede localizada à Rua Joaquim Soares Meireles, 117, Nossa Srª das Graças, Santa Luzia/MG, inscrita sob CNPJ nº 65.149.734/0001-82.
BASE LEGAL:
A Lei Federal n° 13.019/2014 prevê a dispensa de chamamento público, no art. 29, incluído pela Lei Federal n° 13.204/2015, dispondo que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação, serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”.
O Decreto Municipal nº 3.315/2018, dispõe sobre “as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências”.
Sendo assim, informa-se que a referida instituição presta serviços socioassistenciais no município de Santa Luzia/MG, além de ser sem fins lucrativos. A entidade é devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/SL sob o nº 03.
DO OBJETO:
O Plano de Trabalho a ser executado com a possível celebração do Termo de Fomento é o projeto que tem por objeto “promover oficinas de convivência e interação para pessoas com deficiência intelectual e múltipla”. O referido Plano de Trabalho segue as normas e procedimentos estabelecidos na legislação vigente, possuindo capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, dispondo de instalações, condições de materiais adequados para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria.
DA IMPUGNAÇÃO:
A Lei Federal nº 13.019/2014 § 2º, do art.32, “Admite-se a impugnação à justificativa”, cujo teor deverá ser analisado pelo Administrador Público em até 5 (cinco) dias da data do respectivo protocolo.
CONCLUSÃO:
Por fim, julgamos que o caso em apreço se coaduna à hipótese de dispensa de chamamento público, prevista no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Nestes termos, declaramos a dispensa do chamamento público para firmar parceria, por meio de Termo de Fomento com a referida instituição com a transferência de recursos no valor R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), oriundos do recurso do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, a saber:
Valor da Emenda: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), sendo:
- Vereador André Leite R$40.000,00
- Vereador Ilacir Bicalho R$ 7.000,00
- Vereador Paulo Bigodinho R$7.000,00
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
Dotação: 02.029.004.08.244.2081.6017
Elemento de Despesa 3.3.50.43.00.00– Subvenções Sociais
Fonte: 1500
Ficha: 627
Objeto: “promover oficinas de convivência e interação para pessoas com deficiência intelectual e múltipla”
Júlio César Cesário de Oliveira
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
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