SMDSC – CERTIDÃO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO 14/2026
1ª Certidão de Apostilamento ao Termo de Fomento 14/2026
O Município de Santa Luzia inscrito no CNPJ sob nº. 18.715.409/0001-50 por meio do gestor de parceria Nelson Roberto Filho, matriculada sob nº. 36039, nomeado pela Portaria sob nº 12/2026 certifica do 1º Apostilamento ao Processo Administrativo – PA, em processamento no Sistema Eletrônico de Informação – SEI sob nº. 26.20.000001039-6 do Termo de Fomento – TF sob nº 14/2026, da parceria celebrada com a Organização da Sociedade Civil (OSC) Instituto Social e Cultural de Assistência Comunitária – ISCAC, inscrita no CNPJ sob nº.23.264.439/0001-27 cujo Projeto Aquatea – atividades aquáticas e esportivas para inclusão e fortalecimento de vínculos, segue em execução e, por oportuno, pugna pelo Apostilamento da prorrogação da vigência, a saber:
No qual, o presente instrumento tem por objetivo o Apostilamento em decorrência de atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Município, alterando a cláusula décima que trata da vigência. Especificamente, no item 10.1 do Termo de Fomento 14/2026, quando, na data da assinatura do instrumento passa vigorar com a seguinte redação: …
“10.1 Este termo de Fomento terá a vigência até 22/11/2027, contados a partir da data de sua publicação, possibilitada a sua prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda cinco anos.”
Após análise do pleito e avaliação, foi apurada a viabilidade de prosseguir com a ação proposta, uma vez que é coerente com objeto da parceria e não acarretarão prejuízos à execução do referido Termo de Fomento, haja vista, que o respectivo apostilamento potencializará as atividades do Projeto e o cumprimento do Plano de Trabalho em relação aos serviços ofertados, até porque, os repasses dos recursos públicos serão mais bem aplicados para os fins específicos.
Fundamentação Legal: Lei Federal 13019/2014 Decreto Municipal 3315/2018
Data de assinatura: 17/07/2026
Subscritor(a): Nelson Roberto Filho – gestor de parcerias – SMDSC
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