SMDSC – EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO COLABORAÇÃO Nº 02/2024
Extrato de Publicação da SMDSC referente ao 7º Termo Aditivo ao Termo De Colaboração nº 02/2024, concernente à parceria celebrada entre a OSC Asilo Cantinho da Paz, CNPJ nº 00.774.789/0001-38 e a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, representada neste ato pela Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania.
Objeto: O presente Instrumento tem por objetivo alterar o Termo de Colaboração SMDSC nº 02/2024 assinado em 12/06/2024, nos seguintes:
Cláusula Terceira – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS – O item 3.1 passará a ter a seguinte redação:
3.1 – O MUNICÍPIO repassa à OSC o valor total de R$ 234.000,00 para custeio de 06 vagas da ILPI, que seguirá o cronograma de desembolso e o plano de aplicação estabelecido no novo Plano de Trabalho aprovado, previsto 12 parcelas mensais de R$ 19.500,00 exceto nos casos previstos no Art. 48 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Cláusula Décima – Da Vigência – O item 10.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
10.1 – Este Termo de Colaboração terá vigência de 17/06/2026 a 17/06/2028, contada da data de sua publicação, admitida sua prorrogação, desde que o prazo total de vigência não ultrapasse 05 (cinco) anos, na forma da legislação aplicável.
Permanecem inalteradas e ratificadas em todas as demais cláusulas do Termo ora aditado, sendo este 7º Termo Aditivo parte integrante e complementar do Termo de Colaboração nº 02 /2024 a fim de que juntos produzam um só efeito.
Fundamentação Legal: Lei Federal 13019/2014, Art 55, 57 e Decreto Municipal nº 3.315/2018, Art. 32-I.
Data da Assinatura: 15/06/2026
Subscritores: Rodrigo Antonio da Silva Maia (Secretário Executivo de Desenvolvimento Social e Cidadania), Matheus Ferreira Soares (Presidente do Conselho Municipal Direitos dos Idosos) Michelline Gonçalves de Souza (Presidente da OSC)
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