SMDSC – PORTARIA 06/2026 – EMISSOR TÉCNICO
PORTARIA Nº 06/2026
Dispõe sobre a designação de emissor de parecer técnico para análise de parcerias celebradas nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, CONSIDERANDO a necessidade de emissão de PARECER TÉCNICO para a instrução dos processos de celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014 e demais normativos aplicáveis;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora Sandra Maria Souza Mendes, Assistente Social, matrícula nº 40.467, para atuar como Emissora de Parecer Técnico no âmbito dos processos de parceria regidos pela Lei nº 13.019/2014, competindo-lhe:
I – analisar os planos de trabalho apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil;
II – emitir parecer técnico conclusivo quanto à adequação, viabilidade e coerência técnica das propostas;
III – acompanhar a execução técnica das parcerias, quando necessário;
IV – manifestar-se sobre a prestação de contas técnica dos instrumentos celebrados;
V – desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao processo de análise técnica.
Art. 2º A atuação da servidora designada nesta Portaria não afasta suas demais atribuições no âmbito de seu cargo, podendo ser ajustada conforme necessidade administrativa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Letícia Luiza Braz de Bragança
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Comments