SMDSC – Portaria Nº 13/2026
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Santa Luzia, excepcionalmente no dia 29 de junho de 2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA (SMDSC), JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE DO CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 4.750, de 26 de junho de 2026, que estabelece orientações acerca do expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no dia 29 de junho de 2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Conselho Tutelar, em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente,
RESOLVE:
Art. 1º Excepcionalmente no dia 29 de junho de 2026, o Conselho Tutelar do Município de Santa Luzia funcionará com atendimento presencial das 08h às 12h.
Art. 2º Após o encerramento do atendimento presencial, o Conselho Tutelar permanecerá em regime de plantão, destinado ao atendimento de situações urgentes e emergenciais, garantindo a continuidade da prestação dos serviços essenciais.
Art. 3º Esta Portaria aplica-se exclusivamente ao expediente do dia 29 de junho de 2026, permanecendo inalterado o funcionamento do Conselho Tutelar nos demais dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 26 de junho de 2026.
Rodrigo Maia
Secretário Executivo de Desenvolvimento Social e Cidadania
Matheus Ferreira Soares
Presidente CMDCA – Santa Luzia
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