SMDSC – RESOLUÇÃO CMAS Nº24/2026
Dispõe sobre as aprovações e deliberações referentes às unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Santa Luzia/MG.
O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia/MG (CMAS), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a deliberação da Plenária Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 14 de julho de 2026, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a proposta de mudança da localização da unidade do CRAS Sede, visando proporcionar melhores condições de atendimento à população usuária;
Art. 2ºAprovar a abertura do Edital de Chamamento Público para a execução de serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica, no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) São Benedito.
Art. 3º Aprovar a implantação de uma nova unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no bairro Santa Rita e suas adjacências, com o objetivo de ampliar a cobertura da Proteção Social Básica.
Art. 4º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 14 de julho de 2026.
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Leonardo Lucio Moraes
Conselheiro Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG
(Gestão 2025/2027)
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