SMDSC – RESOLUÇÃO CMDI Nº11/2026
RESOLUÇÃO CMDI Nº 11/2026
Dispõe sobre designação de Técnico de Referência para assessoramento das Comissões Permanentes e Temporárias do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Santa Luzia – MG – CMDI, no uso de suas atribuições, consoante a Lei Federal n°13.019/2014, Lei Municipal n° 3.111/2010, que “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e Decreto Municipal n°3.315/2018, RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que cada Comissão Permanente ou Temporária do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI contará com 01 (um) Técnico de Referência, responsável pelo assessoramento técnico e administrativo de suas atividades.
Art. 2º O Técnico de Referência será designado por ato do (a) Presidente do CMDI, observadas as necessidades e a organização administrativa da gestão vigente.
Art. 3º Compete ao Técnico de Referência, sem prejuízo de outras atribuições previstas em normas específicas:
I – prestar apoio técnico às reuniões da comissão;
Il – auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios, atas, minutas de resoluções e demais documentos necessários ao funcionamento da comissão;
III – acompanhar o andamento das deliberações e encaminhamentos definidos pela comissão;
IV – prestar suporte administrativo e técnico para o cumprimento das competências da comissão;
V – exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência do CMDI ou pela respectiva comissão, observadas suas atribuições funcionais.
Art. 4º A designação do Técnico de Referência não confere direito a voto nas deliberações das comissões, cabendo-lhe exclusivamente o exercício de atividades de assessoramento técnico e administrativo.
Art. 5º Os Técnicos de Referência poderão ser substituídos a qualquer tempo por ato do (a) Presidente do CMDI, conforme a conveniência administrativa e o interesse público.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 31 de julho de 2026
Matheus Ferreira Soares
Conselheiro Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso (Gestão 2024/2026)
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