SMDSC_EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 29 da Lei Federal no 13.019/2014
Instituto Leonardo Franco
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC torna público o presente Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, nos termos do Art. 29 da Lei Federal no 13.019/2014 e do Decreto Municipal no 3.315/2018, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Instituto Leonardo Franco, inscrita no CNPJ sob o no 22.642.136/0001-38, com sede à Rua Claudovino Pereira, no 130, Bairro Conjunto Cristina, Santa Luzia/MG.
A parceria tem por finalidade a execução do Projeto “Projeto Amparar – Geração de Renda e Fortalecimento de Vínculos para Mulheres”, cujo objetivo consiste em Promover fortalecimento de vínculos comunitários, a inclusão produtiva, a autonomia financeira e o desenvolvimento social de mulheres em situação de vulnerabilidade social, por meio de oficinas semanais de geração de renda, empreendedorismo, convivência e desenvolvimento humano, mediante transferência de recursos financeiros no valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais), decorrentes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual, a serem repassados em 2 (duas) parcelas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DA IMPUGNAÇÃO
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à presente justificativa, contados a partir da data de sua publicação no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG. A eventual impugnação deverá ser protocolada perante o setor competente da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, com destinação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC, para apreciação pela autoridade competente.
IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO
Autor/Destinador: Vereador Ivo Melo
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Dotação Orçamentária: 08.245.2081.6039
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00
Fonte: 1500 Ficha: 657
Determina-se a publicação do presente Extrato de Justificativa no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG, para fins de publicidade e transparência.
Fundamentação Legal: Art. 29 Lei 13019/2014 / Decreto 3315/2018
Os detalhes deste Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Publico encontram-se disponíveis pelo link: https://drive.google.com/file/d/183fQanoFcuj3qL53iSrlxbFBpb4WtKV8/view?usp=drive_link
Rodrigo Antonio da Silva Maia
Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
Comments