SMDSC_EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 29 da Lei Federal no 13.019/2014
Projeto Ebenezer
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC torna público o presente Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, nos termos do art. 29 da Lei Federal no 13.019/2014 e do Decreto Municipal no 3.315/2018, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Projeto Ebenezer, inscrita no CNPJ sob o no 22.997.041/0001-37, com sede à Rua Inhazinha de Castro, no 227, Bairro Pousada Del Rey, Santa Luzia/MG. A parceria tem por finalidade a execução do Projeto “Ciclo Socioeducativo – Fortalecendo Vínculos”, cujo objetivo consiste em Promover ações de convivência e fortalecimento de vínculos por meio da realização de rodas de conversa socioeducativas voltadas ao desenvolvimento socioemocional, fortalecimento da convivência comunitária, promoção da cidadania e prevenção de situações de vulnerabilidade social junto a crianças e adolescentes”, mediante transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrentes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual, a serem repassados em 01 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO
Autor/Destinador: Andrei Bicalho
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Dotação Orçamentária: 08.245.2081.6039
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00
Fonte: 1500 Ficha: 657
DA IMPUGNAÇÃO
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à presente justificativa, contados a partir da data de sua publicação no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG. A eventual impugnação deverá ser protocolada perante o setor competente da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, com destinação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC, para apreciação pela autoridade competente.
Fundamentação Legal: Art. 59 da Lei Federal 13019/2014; Decreto Municipal 3315/2018
Os detalhes deste extrato de justificativa de dispensa encontram-se disponíveis no link: https://drive.google.com/file/d/10PJRaYqCIsV6MVK4XEvgErFJtIoLaff7/view?usp=drive_link
RODRIGO ANTONIO DA SILVA MAIA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
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