SMDSC_EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014
APAE-Santa Luzia/MG
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC torna público o presente Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, nos termos do art. 29 da Lei Federal no 13.019/2014 e do Decreto Municipal no 3.315/2018, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia – APAE Santa Luzia, inscrita no CNPJ sob o no 65.149.734/0001-82, com sede à Rua Joaquim Soares Meireles, no 117, Bairro Nossa Senhora das Graças, Santa Luzia/MG.
A parceria tem por finalidade a execução do Projeto “Arte em Essências”, cujo objetivo consiste em Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, mediante transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 5.0000 (cinco mil reais), decorrentes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual, a serem repassados em 01 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DA IMPUGNAÇÃO
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à presente justificativa, contados a partir da data de sua publicação no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG.
A eventual impugnação deverá ser protocolada perante o setor competente da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, com destinação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC, para apreciação pela autoridade competente.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que os recursos destinados à execução da parceria são decorrentes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual, resta caracterizada a hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal no 13.019/2014, para celebração de Termo de Fomento sem a realização de chamamento público. Assim, fica justificada a dispensa de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Santa Luzia/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC, e a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia – APAE Santa Luzia, inscrita no CNPJ sob o nº 65.149.734/0001-82, visando à execução do Projeto “Arte em Essências”, mediante transferência de recursos financeiros no valor de R$ 5.0000 (cinco mil reais). Determina-se a publicação do presente Extrato de Justificativa no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG, para fins de publicidade e transparência.
IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO
Autor/Destinador: Vereador Andrei Bicalho
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Dotação Orçamentária: 08.245.2081.6039
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00
Fonte: 1500 Ficha: 657
Fundamentação Legal: Art, 29 lei 13019/2014 ; Art. 6 § 2º Decreto Municipal 3315/2018
Os detalhes deste extrato se encontram disponíveis para consulta através do link: https://drive.google.com/file/d/1t_T8BlaeCETqV79Mg2uovwHLnk6i0qgA/view?usp=drive_link
RODRIGO ANTONIO DA SILVA MAIA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
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