SMDSC_EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014
INSTITUTO ESPERANÇA
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC torna público o presente Extrato de Justificativa de Ausência de Chamamento Público, nos termos do art. 29 da Lei Federal no 13.019/2014 e do Decreto Municipal no 3.315/2018, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Instituto Esperança, inscrita no CNPJ sob o no 17.466.642/0001-83, com sede à Avenida das Industrias, no 5132, Bairro Vila Íris, Santa Luzia/MG.
A parceria tem por finalidade a execução do Projeto “Bem Estar II”, cujo objetivo consiste em Manutenção do Serviço de Acolhimento institucional para idosos, mediante transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil), decorrentes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual, a serem repassados em 5 (cinco) parcelas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DA IMPUGNAÇÃO
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à presente justificativa, contados a partir da data de sua publicação no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG. A eventual impugnação deverá ser protocolada perante o setor competente da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, com destinação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC, para apreciação pela autoridade competente.
IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO
Autor/Destinador: Vereador Fernando de Ariston
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Dotação Orçamentária: 08.245.2081.6039
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00
Fonte: 1500 Ficha: 657
Determina-se a publicação do presente Extrato de Justificativa no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG, para fins de publicidade e transparência.
Fundamentação Legal: Art. 29 Lei 13019/2014 / Decreto Municipal 3315/2018
Os detalhes deste extrato de justificativa de dispensa do chamamento publico encontram-se no link:
https://drive.google.com/file/d/1FMUhq1qHIMrlQy-pg6Uz9RzanNi18L1m/view?usp=drive_link
RODRIGO ANTONIO DA SILVA MAIA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
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