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SMDSC_RESOLUÇÃO CMAS Nº 38/2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 38/2026

“Dispõe sobre aprovação para recebimento de Emenda Federal com indicação para a entidade Instituto Infantil Seara de Luz”

 O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia – MG – CMAS, no uso de suas atribuições, Lei Municipal nº 1.741/1994, que “Cria o conselho municipal de assistência social, institui o fundo de assistência social, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras provi­dências.”, e em acato a deliberação ocorrida em 11 de novembro de 2026, em modalidade online, RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o recebimento da Emenda Parlamentar Federal no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) com indicação para o Instituto Infantil Seara de Luz, CNPJ 11.540.286/0001-14, localizado à Rua Barão do Rio Branco, nº 334, bairro São João Batista, Santa Luzia – MG. À Saber:

SMDSC

  • Órgão: Ministério da Cidadania
  • Unidade Orçamentária: Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS
  • Programação: 315780720260007
  • Valor da Emenda: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
  • Modalidade: GND4 – Investimento
  • Serviço: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Art. 2º – A aprovação da indicação não condiciona o repasse do recurso financeiro para a instituição, considerando os critérios e exigências estabelecidos nas legislações que regem o regime de parcerias entre a Administração Pública e Organização da Sociedade Civil, submetendo – se também a normativa específica do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Luzia, 11 de novembro de 2026.

Leonardo Lucio Moraes
Conselheiro Presidente do CMAS Santa Luzia – MG
(Gestão de 2025 a 2027)

 

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