SMOB – PORTARIA CONJUNTA Nº 05/2026 – SMOB/SMDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SMOB
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SMDU
PORTARIA CONJUNTA Nº 05/2026 – SMOB/SMDU
Dispõe sobre a nomeação de servidores para exercer funções de Fiscais Técnicos e Administrativos do contrato administrativo nº 012/2026 celebrado entre a empresa KTM Administração e Engenharia LTDA e o Município de Santa Luzia.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, HAROLDO ANTÔNIO CARLOS MARTINS VIEIRA DIAS E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, HÉLIO HENRIQUE QUEIROZ TEIXEIRA ROSA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto nº 4.466/2025; pelo Decreto nº 3.338/2018 e nos termos da Lei Orgânica do Município; da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, das disposições da Lei Federal n° 14.133/2023 e alterações; com as disposições do Decreto Municipal nº 3.378/2018 e Decreto Municipal nº 3.379/2018 que aprovaram, respectivamente, a Instrução Normativa nº 003/2018 – CGM/SL e Instrução Normativa nº 004/2018 – CGM/SL;
CONSIDERANDO a precípua necessidade de atender aos interesses da população luziense;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, nos termos da legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos através de representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter os fiscais e gestores do contrato, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos administrativos celebrados;
CONSIDERANDO, por fim, que é dever do FISCAL DO CONTRATO obedecer ao disposto na Lei nº 4.055, de 08 de março de 2019, na Lei nº 14.133/23, suas alterações e demais legislações pertinentes, na Instrução Normativa nº 003/2018–CGM/SL, na Instrução Normativa nº 004/2018–CGM/SL e outras que as substituírem posteriormente;
RESOLVEM:
Art. 1° – Designar para atuar como fiscais técnicos e administrativos do contrato nº012/2026, conforme segue:
| Processo | Contrato | Contratado (a) | Fiscal Técnico | Fiscal Administrativo |
| CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 032/2025 | 012/2026 | KTM – ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. | SMOB: ROGÉRIO DE EDWIGES MIRANDA MATRÍCULA: 40676 | SMDU: GUSTAVO HENRIQUE ALVES DUARTE
MATRÍCULA: 36.698 |
Art. 2° – Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Santa Luzia, Minas Gerais, retroagindo a assinatura do contrato, 31/03/2026.
Santa Luzia, 10 de abril de 2026.
Haroldo Antônio Carlos Martins Vieira Dias
Secretário Municipal de Obras
Hélio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
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