SMOB/SMSA – PORTARIA CONJUNTA Nº 04/2026
PORTARIA CONJUNTA Nº 04/2026 – SMOB/SMSA
Dispõe sobre a revogação das portarias SMOB/SMSA Nº01/2026, SMOB/SMSA Nº 02/2026 e portaria SMOB Nº 02/2026 e a nomeação de servidores para exercer funções de Fiscais Técnicos e Administrativos de contratos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Saúde celebrados pelo Município de Santa Luzia.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, HAROLDO ANTÔNIO CARLOS MARTINS VIEIRA DIAS E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, RODRIGO INÁCIO ALVES GAZETO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto nº 4.466/2025; pelo Decreto nº 3.338/2018 e nos termos da Lei Orgânica do Município; da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, das disposições da Lei Federal n° 14.133/2023 e alterações; com as disposições do Decreto Municipal nº 3.378/2018 e Decreto Municipal nº 3.379/2018 que aprovaram, respectivamente, a Instrução Normativa nº 003/2018 – CGM/SL e Instrução Normativa nº 004/2018 – CGM/SL;
CONSIDERANDO a precípua necessidade de atender aos interesses da população luziense;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, nos termos da legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos através de representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter os fiscais e gestores do contrato, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos administrativos celebrados;
CONSIDERANDO, por fim, que é dever do FISCAL DO CONTRATO obedecer ao disposto na Lei nº 4.055, de 08 de março de 2019, na Lei nº 14.133/23, suas alterações e demais legislações pertinentes, na Instrução Normativa nº 003/2018–CGM/SL, na Instrução Normativa nº 004/2018–CGM/SL e outras que as substituírem posteriormente;
RESOLVEM:
Art. 1° – Revogar as seguintes Portarias:
I – Portaria Conjunta SMOB/SMSA nº 01/2026;
II – Portaria Conjunta SMOB/SMSA nº 02/2026;
III – Portaria SMOB nº 02/2026;
Art. 2° – Designar para atuar como fiscais técnicos e administrativos dos contratos, conforme segue:
| Processo | Contrato | Contratado (a) | Fiscal Técnico | Fiscal Administrativo |
| CONC 08/2025 | 072/2025 | ZURICH ENGENHARIA LTDA | SMOB: ITAMAR REZENDE DE MAGALHÃES Matrícula: 33387 |
SMSA: MATHEUS TORRES COSTA Matrícula: 450626 |
| CONC 07/2025 | 071/2025 | AZEVEDO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA | SMOB: ITAMAR REZENDE DE MAGALHÃES Matrícula: 33387 |
SMSA: MATHEUS TORRES COSTA Matrícula: 450626 |
| CONC 90025/2025 | 09/2026 | KTM – ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA | SMOB: ROGÉRIO DE EDWIGES MIRANDA Matrícula: 40676 |
SMSA: MATHEUS TORRES COSTA Matrícula: 450626 |
Art. 3° – Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Santa Luzia, Minas Gerais.
Santa Luzia, 27 de março de 2026.
Haroldo Antônio Carlos Martins Vieira Dias
Secretário Municipal de Obras
Prefeitura de Santa Luzia
Rodrigo Inácio Alves Gazeto
Secretário Municipal de Saúde
Prefeitura de Santa Luzia
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