DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SMSA – PORTARIA Nº 004/2026 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

PORTARIA Nº 004/2026 

Dispõe sobre a nomeação de servidores para exercer funções de Fiscais Titulares de Contrato, Fiscais Suplentes e Fiscais Administrativos dos Contratos Administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL  DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, Rodrigo Inácio Alves Gazeto, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto nº 4.466/2025; pelo Decreto nº 3.338/2018 e nos termos da Lei Orgânica do Município; da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023 nas disposições da Lei Federal n°14.133/2023 e alterações; com as disposições do Decreto Municipal nº 3.378/2018 e Decreto Municipal nº 3.379/2018que aprovaram, respectivamente, a Instrução Normativa nº 003/2018 – CGM/SL e Instrução Normativa nº 004/2018 – CGM/SL;

CONSIDERANDO a precípua necessidade de atender aos interesses da população luziense;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, nos termos da legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos através de representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter os fiscais e gestores do contrato, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos administrativos celebrados;

 CONSIDERANDO, também, que as principais atribuições dos Fiscais de Contrato na Secretaria Municipal de Saúde são aquelas elencadas na Instrução Normativa CGU nº 003,de 31 de outubro de 2018, em especial as constantes nos artigos 9º,16º, 19º, 20º,21º, 22º e 23º;

CONSIDERANDO, por fim, que é dever do FISCAL DO CONTRATO obedecer ao disposto na Lei nº 4.055, de 08 de março de 2019, na Lei nº 14133/23, suas alterações e demais legislações pertinentes, na Instrução Normativa nº 003/2018–CGM/SL, na Instrução Normativa nº 004/2018–CGM/SL e outras que as substituírem posteriormente;

e

CONSIDERANDO, a portaria n° 003/2025, publicada no DOM do Município de Santa Luzia na data de 06 de Fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1° – Designar para atuar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia/MG, como Fiscais Titulares de Contrato, Fiscais Suplentes e Fiscais Administrativos nos Contratos Administrativos de fornecimento de bens e serviços, conforme relação abaixo, a partir da data da publicação desta portaria no Diário Oficial Eletrônico deste município, pelo prazo de 12 (doze) meses, os servidores conforme tabela abaixo:

CONTRATO NUMERO DO PROCESSO E N° DO CONTRATO OBJETO Centro de Custo Fiscal Titular Fiscal Suplente Fiscal Administrativo
CISREC – Dispensa: 006/2023 – 053/2023 Enfermagem EPIDEMIOLOGIA Julia Gabriela Machado Martins Fabíola Barbosa Tiburcio Sara Lopes de Paiva
CTA Julia Gabriela Machado Martins Fabíola Barbosa Tiburcio
Regulação Eronil Pereira de Souza Danielle Salgado Brandão
CISREC – Dispensa: 026/2025 – 068/2025 Multiprofissionais Saúde Mental Greice Viana Martins Beatriz de Freitas Adiveincula Reis Sara Lopes de Paiva
SAD Grecilaine de Souza Gonçalves Sara Lopes de Paiva
EPIDEMIOLOGIA Julia Gabriela Machado Martins Fabíola Barbosa Tiburcio
CISREC-Dispensa: 070/2025 contrato n°123/2025 APOIO ADMINISTRATIVO Regulação Eronil Pereira de Souza Danielle Salgado Brandão Sara Lopes de Paiva
Epidemiologia Julia Gabriela Machado Martins Fabiola Barbosa Tiburcio

Art.2°- Dê-se ciência aos servidores designados e comunique-se à pessoa jurídica contratada.

Art.3°- Esta portaria não revoga nem substituí a Portaria n° 003/2026 do dia 06 de Fevereiro de 2026; apenas atua em de forma complementar.

Art.3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua devida publicação no Diário Oficial do Município de Santa Luzia, Minas Gerais.

Santa Luzia, 10 de Fevereiro de 2026.

 

 Rodrigo Inácio Alves Gazeto

Secretário Municipal de Saúde Santa Luzia – MG

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