SMSA – PORTARIA Nº 14/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE – SMSA
PORTARIA Nº 14/2026
Dispõe sobre a anulação de posse de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 4.466/2025, da Lei Orgânica do Município, e do art. 32 da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade que rege a Administração Pública;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela administrativa, que autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF;
CONSIDERANDO que Victor Bruno Souza Goulart e Fabrício Lacerda de Andrade tomaram posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde em 06/04/2026;
CONSIDERANDO que, após a posse, foi verificada irregularidade consistente na inatividade dos servidores no sistema da Atenção Primária à Saúde (e-SUS/SCNES), impedindo o regular exercício das funções;
CONSIDERANDO que tal irregularidade compromete a validade do vínculo funcional e a regularidade da prestação do serviço público de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público e a regularidade administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica ANULADA a posse de Victor Bruno Souza Goulart e Fabrício Lacerda de Andrade, do cargo de Agente Comunitário de Saúde, realizada em 06/04/2026, em razão de irregularidade insanável que impede o regular exercício da função.
Art. 2º A anulação de que trata esta Portaria possui efeitos retroativos (ex tunc), tornando sem efeito o ato de investidura no cargo público.
Art. 3º Fica vedado o exercício de qualquer atividade funcional pelo(a) referido(a) agente, devendo cessar imediatamente quaisquer atos decorrentes da posse anulada.
Art. 4º Determina-se a notificação do(a) interessado(a) para ciência desta decisão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 07 de Abril de 2026.
Rodrigo Inácio Alves Gazeto
Secretário Municipal de Saúde
Santa Luzia – MG
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