TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026 – GABINETE

 

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026

 

 

 

Termo de Cooperação Técnica que celebram a Câmara Municipal de Santa Luzia e o Poder Executivo do Município de Santa Luzia/MG para a realização de ação conjunta de higienização e desinfecção das uni-dades escolares da rede pública municipal.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.429.823/0001-70, neste ato representada por seu Presidente, GLAYSON JOHNNY GONCALVES COELHO, doravante de-nominada CÂMARA, e o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, por intermédio do Poder Execu-tivo, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.409/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Mu-nicipal, PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA, doravante denominado EXECUTIVO, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

  • O presente Termo tem por objeto a realização de ação conjunta de higienização e desin-fecção das unidades escolares da rede pública municipal de Santa Luzia/MG, mediante a dis-ponibilização gratuita, pela Câmara, de 10 (dez) galões contendo 05 (cinco) litros cada, tota-lizando 50 (cinquenta) litros de RC-19 Sterilimp e a execução das atividades pelo Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.
  • O quantitativo a ser entregue corresponde a saldo excedente de aquisição realizada pela Câmara, após o atendimento da demanda que motivou a compra, conforme apuração do es-toque e documentação juntada aos autos.
  • A entrega do produto, a título gratuito, integra a contribuição da Câmara para a ação con-junta e será registrada nos controles de estoque dos partícipes, com destinação às unidades escolares abrangidas por este instrumento.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

 

  • Compete à Câmara:

 

  1. identificar o saldo disponível e apresentar à Secretaria Municipal de Educação, antes da entrega, as informações necessárias à avaliação da adequação do produto, inclusive sua iden-tificação, rotulagem, lote, validade e condições de armazenamento;
  2. disponibilizar o produto na quantidade ajustada, em embalagens originais e íntegras, com rótulos legíveis e prazo de validade compatível com o cronograma de utilização;
  3. efetuar a entrega no local e na data acordados com a Secretaria Municipal de Educação, mediante assinatura de Termo de Entrega e Recebimento, e registrar a saída do material em seu controle de estoque;
  4. indicar representante para participar da definição do cronograma, acompanhar a entrega e verificar a destinação do produto com base nos registros encaminhados pelo Executivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO

 

3.1. Compete ao Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação:

 

  1. verificar, antes do recebimento, se o produto é adequado ao uso pretendido nos ambientes escolares, observadas a regularização sanitária aplicável e as instruções do fabricante;
  2. definir as unidades escolares beneficiadas, os quantitativos destinados a cada uma e o cro-nograma das atividades, considerando as necessidades da rede, o volume disponível e o prazo de validade do produto;
  3. conferir o material no ato da entrega, registrar sua entrada no estoque e providenciar o armazenamento e a distribuição às unidades escolares;
  4. organizar e executar as atividades com as equipes responsáveis pela limpeza escolar, obser-vadas as instruções de uso e segurança do produto, inclusive quanto aos equipamentos de proteção e à aplicação em horários compatíveis com a rotina escolar;

 

  1. registrar os quantitativos distribuídos e a execução das atividades e encaminhar à Câ-

mara, ao término da ação, relatório sucinto com as unidades atendidas, a destinação do pro-duto e o saldo eventualmente remanescente.

CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA, DO RECEBIMENTO E DO ACOMPANHAMENTO

 

  • O Termo de Entrega e Recebimento será assinado pelos representantes designados pelos partícipes e registrará a data e o local da entrega, a descrição do produto, a quantidade efeti-vamente recebida, os lotes, os prazos de validade, o estado das embalagens e eventuais res-salvas verificadas na conferência.
  • A programação das atividades será registrada no processo administrativo e comunicada aos representantes dos partícipes, que acompanharão o cumprimento das obrigações assumi-das e registrarão as ocorrências relevantes.
  • Eventual saldo remanescente permanecerá sob controle da Secretaria Municipal de Edu-cação, vinculado à higienização e à desinfecção das unidades escolares, enquanto o produto mantiver condições adequadas de uso. Caso a utilização se torne inviável, a Secretaria regis-trará a ocorrência, dará ciência à Câmara e providenciará a destinação cabível conforme as normas aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

  • O presente Termo não envolve repasse de recursos financeiros, pagamento, reembolso ou aquisição adicional de produto pela Câmara. Cada partícipe executará as atribuições assumi-das com os recursos de que dispõe, observadas as normas aplicáveis à sua atuação.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES

 

  • O presente Termo terá vigência de 30 (trinta) dias, contados da publicação de seu extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município, podendo ser prorrogado mediante justificativa e termo aditivo firmado antes do encerramento da vigência.
  • As alterações das obrigações assumidas serão formalizadas por termo aditivo, preservado o objeto da cooperação.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ENCERRAMENTO E DA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

 

  • O Termo será encerrado pela conclusão do objeto, pelo término da vigência ou por decisão de qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita e juntada ao processo administra-tivo, devendo ser registrados os atos já praticados e a destinação do material recebido.
  • As divergências surgidas na execução serão tratadas administrativamente pelos partícipes, com manifestação dos respectivos órgãos de assessoramento jurídico, quando necessária.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

 

  • Caberá ao Executivo providenciar a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial Eletrônico do Município e juntar o comprovante ao processo administrativo.

E, de comum acordo, os partícipes firmam o presente instrumento.

 

Santa Luzia/MG, 18 de novembro de 2026.

 

GLAYSON JOHNNY GONCALVES COELHO

Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia

 

 

PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA

Prefeito Municipal de Santa Luzia

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