SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução CMDI 011/2021
Resolução CMDI Nº 011/2021
Dispõe sobre a aprovação da chancela do projeto da Casa de Repouso de Ana Souza e Silva para captação de recursos através do Fundo Municipal Idoso (2021/ 2022).
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Santa Luzia/MG (CMDI), no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal 8.842 de 04 de janeiro de 1994, Lei n. 10.741 de 01 de outubro de 2003 e Leis Municipais Nº 3.111 de 13 de julho de 2010 e Nº 3.199 de 23 de novembro de 2.011, e em conformidade os decretos Nº 3540 de 13/03/2020, Nº 3787 de 30/04/2021 e Nº 3907 de 05/12/2021 que dispõem sobre medidas para enfrentamento ao COVID 19 e Resolução 001/2021, e por fim em acato a deliberação da comissão de avaliação, ocorrida no dia 23/11/2021,
RESOLVE:
Art. 1º- O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Santa Luzia/MG (CMDI) regulamentada pela resolução CMDI Nº 02/2019, chancela, para captação de recursos (anos 2021/2022), através do Fundo Municipal Idoso, o Projeto Construção da Lavandeira, no valor de R$166.622,47 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), no valor de R$166.622,47 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), da entidade Casa de Repouso de Ana e Souza e Silva – CNPJ Nº 74.074.113/0001-78, sediada à Rua Humberto Anacleto da Silva, 68 – Bairro Cristina B, neste município.
Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 06 de Dezembro de 2021
|
Aline Cristina de Souza Conselheira Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso Gestão 2021-2023 |
Comments