SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 117/2021
Resolução CMDCA Nº 117/2021
Dispõe sobre a CIÊNCIA ao CMDCA sobre a convocação da 1ª Suplente para a vaga de Conselheira Tutelar em substituição da Conselheira Tutelar Titular, após a entrega da declaração de renúncia.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Luzia/ CMDCA – MG, no uso de suas atribuições, em conformidade Lei Municipal de nº 3.372 de 16 de julho de 2013, Art. 43º que dispõe sobre as normas de funcionamento dos conselhos tutelares e em atendimento a situação de emergência em conformidade com os decretos 3540 de 13/03/2020, nº 3787 de 30/04/2021 e nº 3907 de 05/12/2021 que dispõem sobre medidas para enfrentamento ao COVID 19. Dar Ciencia:
Art. 1º – Essa Resolução se aplica em dar CIÊNCIA ao CMDCA de Santa Luzia sobre a convocação da 1ª Suplente, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.372 de 16 de Julho de 2013, Sra. Shirley Pimentel Raimundo Silva, para a vaga de Conselheira Tutelar em substituição a Conselheira Tutelar Titular Poliana Helen Souza de Oliveira, matricula: 33.816, após a entrega da declaração de renúncia no dia 10 de dezembro de 2021.
Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 14 de Dezembro de 2021.
| Júlio César Cesário de Oliveira |
| Conselheiro Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente (Gestão 2021/2023) |
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