SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – PORTARIA N° 002/2022 – SMDSC
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
PORTARIA N° 002/2022 – SMDSC
Nomeia membros da Comissão Permanente de Seleção e a de Monitoramento e Avaliação, referente ao Processo Administrativo 03-2022 – Termo de Cooperação para Execução do Programa Jovem Aprendiz.
A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SSOCIAL E CDADANIA , no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Decreto Municipal 3315/2018,
CONSIDERANDO que o art. 2 inciso XI da Lei Federal nº13.019/2014, que prevê quanto a “Comissão De Monitoramento E Avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de cooperação, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública”;
CONSIDERANDO O item Art. 10 § 4º do Decreto Municipal nº3315/2018, “O órgão ou a entidade pública municipal poderá estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência”;
CONSIDERANDO que o Poder Público, no ato o Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, nomeará por Portaria a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, que processará, julgará, acompanhará e fará monitoramento das propostas e instituições, conforme art. 8º da lei 13 019/2014 e previsões contidas no Decreto Municipal 3.315/2018.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
Mariana Stefani dos Santos – matricula 34.743
Julio Cesar Cesário de Oliveira – matricula 34.753
Gleiciele Cristina Oliveira Pereira– matricula 35.254
Maria Aparecida Rodrigues – CPF XXX.216.406-XX
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Santa Luzia, 28 de Março de 2022
Ana Clara Paiva Gabrich
Mat. 35.758
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
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