SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Portaria SMDSC 04/2022 Comissão Permanente de Seleção (Politicas dos Direitos do Idoso)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
PORTARIA N° 04/2022
Nomeia membros da Comissão Permanente de Seleção, para análise de projetos, planos de trabalhos e serviços socioassistenciais voltados para garantia dos Direitos do Idoso.
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal 3315/2018 em consonância com a Lei Federal 13.019, prevê que “órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato específico, os integrantes que comporão a comissão de seleção, sendo necessário ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal”;
CONSIDERANDO que segundo o art. 2 inciso X da Lei Federal nº13.019/2014, a “Comissão De Seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública”;
CONSIDERANDO O item Art. 10 § 4º do Decreto Municipal nº3315/2018, “O órgão ou a entidade pública municipal poderá estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência”;
CONSIDERANDO O Art. 31 § 2º do Decreto Municipal 3.315/2018 “O Secretário Municipal ou o dirigente máximo da entidade da administração pública municipal deverá designar por ato publicado em meio oficial de comunicação, o gestor da parceria e os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação”;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO, do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
| NOME | CPFº ou MATRÍCULA (se for o caso) | INSTITUIÇÃO ou SECRETARIA |
| Aline Cristina de Souza | CPF xxx.784.786-xx | Instituto Esperança |
| Lucimar da Penha Quintela dos Santos |
Matrícula 34.769 |
Secretaria Municipal de Saúde |
| Érica Maria Vieira | CPF xxx.577.696-xx | Associação de Pais dos Excepcionais de Santa Luzia |
| Luciene Gonzaga Silva | Matrícula 34.723 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania |
| Elza Maria da Silva | CPF xxx.631.866-xx | Representante Sociedade Civil não vinculada á instituição |
| Edvane Aparecida De Lima Cruz | Matrícula 35.253 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania |
| Micheline Gonçalves de Souza | xxx.478.736-xx | Asilo Cantinho da Paz |
| Júlio César Cesário de Oliveira | Matrícula 34753 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania |
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Santa Luzia, 27 de Abril de 2022
Ana Clara Paiva Gabrich
Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania
Mat.35.758
Comments