Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – RESOLUÇÃO Nº 23/2022
RESOLUÇÃO Nº 23/2022
Revoga a Resolução CMAS nº 20/2022 e aprova o Plano de Serviço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do ano 2022, referente ao repasse de recurso do Programa Recupera Minas, advindo da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE).
A Presidente do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Decreto nº 3952 de 10/01/2022, que declara a situação de emergência em virtude às fortes chuvas e, em acato a deliberação ocorrida na reunião ordinária do CMAS em 11/05/2022, RESOLVE:
Art.1º – Revogar a Resolução CMAS nº 20/2022 e aprovar, através da Resolução CMAS nº 23/2022, o Plano de Serviço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do ano de 2022, referente ao repasse da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), no valor de R$2.539.200,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil e duzentos reais) a serem pagos em até 03 (três) parcelas ao município de Santa Luzia/MG
Art.2º – O recurso descrito no Plano de Serviço, refere-se à transferência de recurso do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS do município de Santa Luzia/MG, considerando a situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência das chuvas ocorridas no período de 06 a 09/01/2022, tendo como base de cálculo o valor máximo de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por pessoa, considerando às 529 (quinhentos e vinte e nove) famílias atendidas pela Assistência Municipal de Santa Luzia, até a data de 10 de Março de 2022, que procuraram atendimentos nos pontos de apoio montados pelo Poder Publico (Abrigos) bem como na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e nos equipamentos da assistência. A partir das 529 (quinhentos e vinte e nove) famílias atendidas, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania realizou uma amostragem identificando que existem aproximadamente 04 (quatro) pessoas por núcleo familiar, o que pressupõe o número de 2.116 (duas mil, cento e dezesseis) pessoas atingidas pelas chuvas;
Art.3º – O recurso transferido ao FMAS do município de Santa Luzia compõe o Programa Recupera Minas e tem como objetivo o atendimento à superação das desproteções sociais vivenciadas por cada pessoa desalojada e/ou desabrigadas, em decorrência da situação de emergência ou estado de calamidade pública causadas pelas chuvas ocorridas no período de 06 a 09/01/2022 .
Art.4º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 20 de Maio de 2022.
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