SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 50/2022 CMAS
Resolução CMAS Nº 050/2022
Dar ciência sobre o recurso advindo de pagamento extraordinário aos municípios em calamidade – Portaria 751-2022 e aprova o custeio para aquisição de notebooks.
A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Luzia/ CMAS – MG, no uso de suas atribuições, em consonância com Lei Municipal nº 1.741/1994 que dispõem sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, e em acato a deliberação em reunião da plenária extraordinária ocorrida no dia 28 de Setembro de 2022. RESOLVE:
Art. 1º– Dar ciência sobre o PAGAMENTO EXTRAORDINARIO AOS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE – PORTARIA 751-2022 direcionado para Proteção Básica no valor de R$: 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Art. 2º – Dar ciência sobre o PAGAMENTO EXTRAORDINARIO AOS MUNICIPIOS EM CALAMIDADE – PORTARIA 751-2022 direcionado para Proteção Especial no valor de R$ 31.022,32 (Trinta e Um Mil, Vinte e Dois Reais e Trinta e Dois Centavos).
Art. 3º – Aprova a destinação dos recursos para aquisição de notebooks para a Proteção Básica e Especial.
Art. 4º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 28 de Setembro de 2022.
Maria Aparecida Rodrigues da Silva
Conselheira Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG
(Gestão 2021/2023)
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