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DESENVOLVIMENTO SOCIAL – RESOLUÇÃO Nº 066/2022 – Dispõe sobre a aprovação do plano de da programação destinada a transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo no âmbito do Sistema Único da Assistência Social.

RESOLUÇÃO Nº 066/2022

 

                                                                          

Dispõe sobre a aprovação do plano de da programação destinada a transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo no âmbito do Sistema Único da Assistência Social.

 

A Presidente do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições, consoante a Lei Municipal nº4370 que dispõe sobre “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, e em acato a deliberação da comissão de avaliação do CMAS, ocorrida no dia 06 de dezembro de 2022, sendo ratificada na próxima plenária do conselho. RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar o plano de trabalho referente à programação destinada à transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo, chancelada pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, para a execução do projeto “Projeto Conviver – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos”, com o objetivo de Promover o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para pessoas com idade compreendida entre 18 e 59 anos, através da aquisição de veículo,  sendo a instituição beneficiária o a Associação Ministério Jericó – Rua Gama Neto, 265, Bairro Kennedy, Santa Luzia/MG – CNPJ: 03.099.565/0002-47:

  • Emenda Parlamentar Nº: 39040008 OGU/2021;
  • Ação: 219G – Estruturação da Rede dos Serviços SUAS;
  • Órgão: Ministério da Cidadania;
  • Destinador: Deputada Federal Alê Silva;
  • Unidade Orçamentária: Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS;
  • Programação: 315780720210001;
  • Funcional Programática: 082445031219G0031;
  • Valor da Emenda: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
  • GND: 4 – Investimento;

 

Art. 2º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia, 07 de Dezembro de 2022.

 

 

 

Maria Aparecida Rodrigues da Silva

Conselheira Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG

(Gestão 2021/2023)

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