SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº 041/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO. Objeto: Aquisição eventual e futura de tintas para demarcação viária. Data e horário de abertura da sessão: 11/05/2023 às 09h. Edital disponível no portal Compras.gov.br.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 113/2023 – PE 013/2023. Objeto: Aquisição eventual e futura de materiais para combate a incêndio. Empresa: PRP Borges Comercio Ltda. Valor: R$ 17.339,40. Disponível em www.santaluzia.mg.gov.br
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL Nº 030/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO-SRP. Objeto: Execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva e conservação das edificações hospitalares, dos prédios próprios municipais e dos locados que estiverem sob responsabilidade da administração, incluindo fornecimento de mão de obra e materiais. A Pregoeira Soraia Barbosa Soares ADJUDICA em 20/04/2023 o Grupo Único à empresa Engecom Construtora Ltda, no valor total de R$ 13.424.999,9900. O Secretário Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, Thiago Henrique Ferreira, HOMOLOGA o procedimento, em 26/04/2023 para seu efeito jurídico e legal.
PORTARIA Nº 23.629, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Altera dispositivos da Portaria nº 23.580, de 11 de abril de 2023, que “Nomeia e designa membros da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiros, Comissão de Contratação, Agentes de Contratação e Equipe de Apoio. Revoga a Portaria nº 22.837, de 03 de fevereiro de 2022.”
A GERENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do §15, Artigo 24 da Lei Complementar Municipal 4.570, de 30 de março de 2023;
CONSIDERANDO que o inciso XVI do art. 6º a Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, conceitua comissão como sendo o grupo de agentes nomeados de forma permanente (período determinado) ou especial (licitação específica), “criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes”;
CONSIDERANDO que os critérios para formação das comissões de licitação estão previstos no art. 51 da Lei Nacional nº 8.666, de 1993;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Geral do Pregão, no inciso IV do seu art. 3°, informa que a autoridade competente designará o pregoeiro e respectiva equipe de apoio com o objetivo de realizar o “recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor”;
CONSIDERANDO que a autoridade competente, de acordo com as divisões regimentais de cada instituição, deverá designar os integrantes da comissão de licitação, o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio por meio de ato administrativo, devendo o documento fazer parte do processo licitatório, conforme é determinado no inciso III do art. 38 da Lei Nacional nº 8.666, de 1993, e no art. 5º do Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015;
CONSIDERANDO as demandas da Gerência de Licitações e Contratos, setor afeto à Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, acerca da necessidade de atualização dos membros tendo em vista a reformulação do Quadro de Pessoal da Pasta;
CONSIDERANDO os requisitos e disposições acerca do Agente de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio elencados nos artigos 10 e 11 do Decreto Municipal 4.145, de 10 de Março de 2023;
CONSIDERANDO a nova estrutura administrativa da Administração Direta do Executivo Municipal, com fulcro na Lei Complementar 4.570, de 30 de Março de 2023 e as necessárias adequações decorrentes desta; e
CONSIDERANDO a fase de transição entre regimes jurídicos de contratações públicas, devidamente regulamentada pelo Decreto Municipal 4.147, de 23 de março de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º A alínea “j” do inciso II do caput do art. 1º da Portaria 23.580, de 11 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………..
II – …………………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………..
j) Flávia Faria Silva de Ávila Barbosa, cargo comissionado, Coordenadora III, Equipe de Apoio;
………………………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………..
“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………..
II – …………………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………..
k) Flávia Faria Silva de Ávila Barbosa, cargo comissionado, Coordenadora III, Equipe de Apoio;
………………………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………..”.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
Fabiana Maria De Paiva
Gerente de Licitações e Contratos
Thiago Henrique Ferreira
Secretário Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas
Comments