PROCURADORIA – DECRETO Nº 4.173, DE 12 DE MAIO DE 2023
DECRETO Nº 4.173, DE 12 DE MAIO DE 2023
Nomeia agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em consonância com a nova Organização Administrativa de que trata a Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que “o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, Diretores ou Assessores”, nos termos do caput do art. 61 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que “são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, Diretores e Assessores”, nos termos do inciso I do caput do art. 78 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que os cargos dos Secretários Municipais são de livre nomeação e exoneração do Prefeito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a reforma administrativa advinda da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 4.570, de 2023, desmembrou, criou e alterou a nomenclatura de inúmeras Secretarias Municipais instituídas pela Lei Complementar nº 3.123, de 1º de setembro de 2010;
CONSIDERANDO que desde 1° de abril de 2023 foi revogada a Lei Complementar nº 3.123, de 2010, exceto o item 5 do inciso II do art. 28, art. 32, e art. 32-A do aludido diploma legal;
CONSIDERANDO que este Decreto visa respeitar o atributo da organicidade, isto é, trazer coerência e unicidade ao ordenamento jurídico municipal, haja vista que boa parte das nomeações para os cargos de agentes públicos de que trata este ato ocorreram à luz da Lei Complementar nº 3.123, de 2010, que era o diploma legal vigente à época; e
CONSIDERANDO as recentes publicações[1] das portarias de nomeações, as quais foram editadas pela Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas já nos termos da Lei Complementar nº 4.570, de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em consonância com a nova Organização Administrativa de que trata a Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023:
I – Thiago Henrique Ferreira, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
II – Jardel José Santana Corrêa, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Governo, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
III – Marcia Carlota Marques Almeida, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Finanças, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
IV – Cassiano Luís Boldori, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Cultura e do Turismo, nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
V – Leandro Luiz Santos, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
VI – Ana Clara Paiva Gabrich, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos do art. 27 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
VII – Andréa Claudia Vacchiano, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 28 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
VIII – Ocimar Carmo Da Silva, para exercer o cargo de Secretário Municipal da Educação, nos termos do art. 30 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
IX – Wagner Silva da Conceição, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, nos termos do art. 31 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
X – Nádia Cristina Dias Duarte Tomé, para exercer o cargo de Secretária Municipal da Saúde, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
XI – Walter Anselmo Simões Rocha, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
XII – Geraldo Waldecy Bispo, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, nos termos do art. 34 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
XIII – Bruno Márcio Moreira Almeida, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Obras, nos termos do art. 35 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023; e
XIV – Marlon Estevan Durães de Resende, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos:
I – à 1° de abril de 2023 em relação às nomeações de que tratam os incisos I a XIII do caput do art. 1°; e
II – à 10 de abril de 2023 em relação à nomeação de que trata o inciso XIV do caput do art. 1°.
Santa Luzia, 12 de maio de 2023
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
[1] Conforme se verifica nas publicações do Diário Oficial Eletrônico. Link disponível para consulta em: https://www.santaluzia.mg.gov.br/dom/
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