SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – NOTIFICAÇÕES DE IMÓVEL IRREGULAR
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, vem por meio deste aviso, dar ciência ao responsável pelo imóvel discriminado na notificação em anexo, sobre a obrigatoriedade de regularização da(s) irregularidade(s) abaixo identificada(s).
De acordo com a Lei 1545/1992 (Código de Posturas do Município de Santa Luzia) – Lei 3615/2014 (Código de Edificações do Município de Santa Luzia – Decreto 4.295/2024):
| Notificação | Notificado(a) | Inscrição Municipal do Imóvel | Irregularidades identificadas | Prazo para cumprimento |
| 360/2024 | CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais SA |
Lei 1545/1992 Art. 244
Lei 3615/2014 Art. 08
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30 dias |
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| 318/2024 | Carena Ltda | 130983280950 | Lei 1545/1992
Art. 244
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30 dias |
| 322/2024 | Global Empreendimentos e Participações Societárias Ltda | 140110090316 | Lei 1545/1992
Art’s. 18 e 244
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30 dias |
| 323/2024 | Argemiro Moreira dos Santos e Outros | 140031190218 | Lei 1545/1992
Art. 18
Lei 3615/2014 Art. 10
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30 dias
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| 324/2024 | Marcio Batista Ferreira | 140030481175 | Lei 1545/1992
Art’s. 18 e 244
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30 dias |
| 325/2024 | Jorge Luiz da Silva | 211112240473 | Lei 1545/1992
Art’s. 18 e 244
Lei 3615/2014 Art. 10
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30 dias |
| 326/2024 | Marlon Figueiredo Pereira | 120963200058 | Lei 1545/1992
Art’s. 18 e 244
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30 dias |
| 327/2024 | Dallas Empreendimentos e Participações Ltda | 140110090303 | Lei 1545/1992
Art’s. 18 e 244
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30 dias |
| 329/2024 | Claudio de Abreu e S/M Silvania de Cássia Reis Abreu | 140110090287 | Lei 1545/1992
Art. 244
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30 dias |
O não cumprimento dessas obrigatoriedades sujeita o infrator ao pagamento de MULTA conforme lei, além de outras sanções cabíveis.
Caso não seja o atual proprietário do imóvel ou o imóvel esteja edificado, é de extrema necessidade que sejam atualizados os dados cadastrais junto ao setor de tributos da Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes, caso ainda não o tenha feito. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo o telefone 3641-5276 (Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas).
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