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PORTARIA Nº 25.019, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 – PGM

PORTARIA Nº 25.019, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação de Subprocurador-Geral, em consonância com o inciso II do caput do art. 4° e com o art. 7°, ambos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que “a Procuradoria do Município, reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes o disposto nos arts. 37, inciso XII e 39, parágrafo 1º da Constituição Federal”, nos termos do caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que o cargo de Subprocurador-Geral do Município compõe a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do inciso II do caput do art. 4° da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022;

 

CONSIDERANDO as competências do Subprocurador-Geral do Município elencadas no art. 7° da Lei Complementar nº 4.397, de 2022; e

 

CONSIDERANDO os deveres e as proibições do Subprocurador-Geral de que tratam, respectivamente, o arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Fica nomeado Andrew Silva Les, inscrito no CPF sob o n° XXX.649.516.XX, para exercer o cargo de Subprocurador-Geral do Município, nos termos do art.7º da Lei Complementar 4.397, de 30 de março de 2022.

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Santa Luzia, 06 de janeiro de 2025

 

 

PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

 

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