PORTARIA CGAI Nº 06/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Instaura Processo Administrativo Sancionador para apuração de possíveis irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 072/2024, firmado com a NOBE Software de Gestão Integrada Ltda.
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 4.057, de 08 de março de 2019, no Decreto Municipal nº 4.094, de 17 de novembro de 2022 e nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO os indícios de irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 072/2024, firmado com a NOBE Software de Gestão Integrada Ltda, referente à “contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de Sistemas de Gestão Pública em WEB integrada, processamento automatizado da dívida ativa, registro e liquidação eletrônico dos boletos por interface via API, conversão de banco de dados e capacitação dos servidores para uso das ferramentas”, conforme a Adesão de registro de preços 04/2024;
CONSIDERANDO os diversos problemas identificados nos módulos do sistema fornecido pela NOBE;
CONSIDERANDO a ineficiência no módulo Saúde, devido ao descumprimento de requisitos técnicos e ao não funcionamento satisfatório do sistema;
CONSIDERANDO as falhas na migração dos dados no sistema do RH, impedindo o envio de informações ao e-Social e SICOM;
CONSIDERANDO as irregularidades financeiras, tais como a abertura pela NOBE de conta bancária sem autorização formal da Prefeitura,
Considerando que a empresa foi notificada sobre as irregularidades, mas não as sanou adequadamente (Notificações nº 0103767 e nº 0103775, GTI);
CONSIDERANDO as disposições do Contrato Administrativo nº 072/2024, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
R E S O L V E:
Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo Sancionador em face da empresa NOBE Software de Gestão Integrada Ltda, CNPJ nº 14.108.730/0001-15, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato Administrativo nº 072/2024, no que tange à “contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de Sistemas de Gestão Pública em WEB integrada, processamento automatizado da dívida ativa, registro e liquidação eletrônico dos boletos por interface via API, conversão de banco de dados e capacitação dos servidores para uso das ferramentas”.
Art. 2º – O processo administrativo fundamenta-se nas possíveis irregularidades verificadas, entre elas:
- ineficiência no módulo Saúde, devido ao descumprimento de requisitos técnicos e ao não funcionamento satisfatório do sistema;
- falhas na migração dos dados no sistema do RH, impedindo o envio de informações ao e-Social e SICOM;
- irregularidades financeiras, tais como a abertura pela NOBE de conta bancária sem autorização formal da Prefeitura.
Art. 3º – Caso confirmadas as irregularidades apuradas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Cláusula 15 do Contrato Administrativo nº 030/2022, bem como na Lei Federal nº 8.666/93, incluindo:
- Advertência por escrito;
- Multa;
- Impedimento de licitar e contratar;
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Art. 4º – Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Processante encarregada da apuração das infrações contratuais:
I – Ariana Costa, matrícula: 37.127;
II – Luciene Augusto Elias, matrícula: 10.563;
IV – Aline Teixeira Falcão, matrícula: 36.055.
Parágrafo Único: O servidor indicado no inciso I exercerá a presidência da Comissão.
Art. 5º – A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa.
Art. 6º – Fica a Comissão investida dos poderes necessários para a condução das investigações, podendo requisitar informações, documentos e apoio técnico dos órgãos municipais.
Art. 7º – A Comissão deverá observar rigorosamente os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Santa Luzia, 20 de Março de 2025
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MARCOS PAULO ALVES BARBOSA
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
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