PROCURADORIA – PORTARIA CONJUNTA Nº 25.497, DE 14 DE ABRIL DE 2025
PORTARIA CONJUNTA Nº 25.497, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão Organizadora do programa de incentivo “IPTU Premiado” no Município de Santa Luzia – MG para o exercício de 2025, nos termos do art. 2º do Decreto nº 4.531, de 03 de abril de 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, a PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, o CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso I do caput do art. 78 e do art. 94 da Lei Orgânica do Município, dos arts. 20, 23 e 28 da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, e do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.642, de 05 de outubro de 2023, que “Institui o programa de incentivo ‘IPTU Premiado’ no Município de Santa Luzia – MG”;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei nº 4.642, de 2023, que especifica que o Programa denominado “IPTU Premiado” tem por objetivo incentivar e incrementar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4.531, de 03 de abril de 2025, que “Dispõe sobre o regulamento do programa de incentivo ‘IPTU Premiado’ no Município de Santa Luzia – MG para o exercício de 2025 e revoga o Decreto nº 4.243, de 26 de outubro de 2023”;
CONSIDERANDO que art. 2º do Decreto nº 4.531, de 2025, estabelece a nomeação, por meio de portaria, de uma Comissão Organizadora, que deve contar com 5 (cinco) membros, para organizar, orientar, homologar, emitir relatório e executar todas as atividades necessárias à realização do sorteio; e
CONSIDERANDO as indicações[1] dos membros representantes da Secretaria Municipal de Finanças, da Procuradoria-Geral do Município; da Controladoria-Geral, Compliance e Auditoria Interna, e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
RESOLVEM:
Art. 1º Nomear os seguintes membros para compor a Comissão Organizadora do Programa de Incentivo “IPTU Premiado” no Município de Santa Luzia – MG para o exercício de 2025, nos termos do art. 2º do Decreto nº 4.531, de 03 de abril de 2025:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças, dos quais um que esteja especificamente lotado na Coordenadoria de Administração da Dívida Ativa:
1. Rômulo Cesar Coutinho, matrícula nº 2.278; e
2. Oscar Afonso Nogueira Junior, matrícula nº 35.316;
II – 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município: Augusto Robson Berlini Dornas, matrícula nº 33.610;
III – 1 (um) representante da Controladoria-Geral, Compliance e Auditoria Interna: Camila Vieira Cabral Martins, matrícula nº 33.229; e
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Monique de Oliveira, matrícula nº 37.160.
§ 1º A Presidência da Comissão Organizadora será escolhida por votação entre os membros.
§ 2º Finalizado todo o processo de sorteio e entrega de prêmios, a comissão de que trata o caput será extinta automaticamente.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 14 de abril de 2025.
(documento assinado eletronicamente)
LINCOLN TADEU CARDOSO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
(documento assinado eletronicamente)
ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SÁ
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
(documento assinado eletronicamente)
MARCOS PAULO ALVES BARBOSA
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
(documento assinado eletronicamente)
CARLOS APARECIDO DA LOMBA PEDRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
[1] Realizadas por meio do processo SEI nº 25.7.000000206-6.
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