SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE SANTA LUZIA / MG -EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB/SL Nº 01/2025- ERRATA DO RESULTADO DE ANÁLISE DE RECURSOS DA ETAPA DE ANÁLISE DO OBJETO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB/SL Nº 01/2025
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ERRATA DO RESULTADO DE ANÁLISE DE RECURSOS DA ETAPA DE ANÁLISE DO OBJETO
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, por meio da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade) e conforme Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Luzia/MG (CMPC) publicado por meio da Portaria SMCT Nº 71/2024, de 01 de novembro de 2024:
CONSIDERANDO que, conforme a análise dos recursos interpostos contra o resultado preliminar de análise do objeto, que foi publicado no dia 19 de maio de 2025, a proposta de nome PROJETO ARTE PARA A VIDA, cuja responsável é a Sra. Élida Rogéria Ribeiro Miranda, teve o recurso provido e suas notas ajustadas de 05 para 16 (dezesseis) pontos no critério B (referente a produções culturais recentes) e de 13 para 16 pontos no critério C (referente à participação em eventos municipais);
CONSIDERANDO a constatação de erro material na informação referente à pontuação inicial da proponente no referido item B;
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos quando eivados de vícios;
Torna pública a presente ERRATA do Resultado de Análise de Recursos da Etapa de Análise do Objeto, especificamente no que diz respeito à análise do recurso interposto pela Sra. Élida Rogéria Ribeiro Miranda.
| Responsável pela proposta | Resultado da análise do recurso | Detalhamento |
| Élida Rogéria Ribeiro Miranda | Recurso provido | Agradecemos o envio do recurso, que foi analisado de forma criteriosa pela Comissão de Seleção, com reavaliação técnica dos pareceristas envolvidos. A participação ativa de proponentes no processo contribui significativamente para o aprimoramento dos mecanismos de avaliação e para a transparência das ações públicas voltadas à cultura.
1. QUESTIONAMENTO ACERCA DO CRITÉRIO B: PRODUÇÕES CULTURAIS RECENTES (2022–2025). Após reanálise do material apresentado, verificou-se que a proponente apresentou entre 21 e 35 comprovações, o que, segundo o edital, corresponde a 16 pontos. Dessa forma, foi possível atualizar a pontuação de 05 para 16 pontos, atendendo aos parâmetros do edital para este critério.
2. QUESTIONAMENTO ACERCA DO CRITÉRIO C: PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS EM SANTA LUZIA. No tocante à participação da proponente em eventos realizados no município de Santa Luzia, foi realizada nova análise dos documentos apresentados e do histórico de atuação. Durante essa verificação, identificaram-se ações efetivas da proponente em eventos locais, devidamente comprovadas, o que justifica uma readequação na avaliação anteriormente atribuída. Assim, a pontuação foi revista, passando de 13 para 16 pontos, considerando a coerência das ações descritas com o escopo do projeto e a relevância territorial da atuação.
Conclusão: Com base nas justificativas acima, entende-se como pertinente a revisão da pontuação nos dois critérios questionados. A proposta apresenta material comprobatório suficiente e alinhado aos objetivos do edital, sendo legítima a readequação das notas atribuídas após análise técnica mais aprofundada. |
Santa Luzia/MG, 06 de junho de 2025.
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Regilene de Carvalho Rodrigues
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG
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