SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – INTIMAÇÃO
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, com fulcro no art. 99, inciso III do Decreto Municipal nº 4.195/2023, fica esta respeitável empresa Organização Nossa Senhora da Abadia Ltda, inscrita no CNPJ nº 23.187.107/0014-00, INTIMADA a comparecer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA, situada na Av. VIII, nº 50, Carreira Cumprida, Santa Luzia/MG, Sala 39, para no prazo de 10 (dez) dias, realizar a retirada da Notificação 008/2025, referente à denúncia de supressão de vegetação rasteira e indivíduos arbóreos com destoca realizada por máquina no lote 5 (tais intervenções integram a área de preservação permanente (APP) de uma nascente) no tocante ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 25.16.000000033-3.
Santa Luzia/MG, 04 de julho de 2025.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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