DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento recebeu por meio do requerimento nº 9247 datado de 14/06/2024, o pedido de concessão de autorização corretiva para intervenção ambiental em Área de Preservação Permanente (APP) hídrica, sob responsabilidade da pessoa jurídica de nome empresarial “EMPREENDIMENTOS REGÊNCIA IMOBILIÁRIOS EIRELI” (CNPJ: 03.507.942/0001-59), em parte de área localizada adjacente a sudeste da Rua Margarida Guzzo Pinto do Bairro Petrópolis II – Ponto de coordenadas geográficas: Latitude: 19°45’59.25″S – Longitude: 43°49’41.90″O, sendo o processo administrativo formalizado em 12 de dezembro de 2024.

 

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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